O vereador Lerissom apresentou na Câmara Municipal de Além Paraíba o Projeto de Lei Ordinária nº 86/2025, que propõe a proibição da contratação, com recursos públicos, de artistas que promovam ou façam apologia ao crime, à violência ou ao uso de drogas ilícitas.
O projeto, protocolado em 21 de outubro de 2025, ainda aguarda votação no Legislativo municipal.
De acordo com o projeto, fica vedada a contratação de artistas, bandas, grupos musicais ou outras atrações culturais que, por meio de letras, músicas ou apresentações, incentivem ou façam apologia:
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ao crime ou à prática de condutas tipificadas como ilícitas pela legislação brasileira;
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ao uso, porte ou tráfico de drogas;
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à violência contra pessoas ou ao patrimônio público e privado;
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e a facções criminosas ou organizações ilícitas de qualquer natureza.
O projeto também define o que é considerado apologia ou incentivo à prática criminosa, incluindo exaltação ao tráfico e ao consumo de drogas, incitação ao desrespeito à vida e à integridade física e estímulo ao desprezo pelas instituições responsáveis pela segurança e ordem pública.
Caso aprovado, o descumprimento da lei implicará nulidade do contrato, responsabilidade administrativa da autoridade contratante e eventual responsabilização civil e penal.
