O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). Entre as principais medidas estão o aumento gradual do limite de faturamento anual, que poderá chegar a R$ 140 mil até 2028, e a autorização para que os microempreendedores contratem até dois empregados.
Pela proposta, o teto de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, no ano seguinte, será elevado para R$ 140 mil. Segundo o governo, a atualização corrige uma defasagem acumulada desde 2018, quando o limite vigente entrou em vigor, levando em consideração a inflação e o crescimento natural das receitas dos pequenos negócios.
Atualmente, mais de 13 milhões de brasileiros estão registrados como MEIs. A expectativa é que a mudança permita que esses empreendedores permaneçam mais tempo no regime simplificado, evitando a necessidade de migrar para outras categorias apenas por ultrapassarem o limite de faturamento.
Além da atualização financeira, o projeto também amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Hoje, o MEI pode manter apenas um empregado registrado. Com a nova proposta, esse número passa para dois.
De acordo com o governo, a medida busca oferecer mais flexibilidade aos pequenos negócios, especialmente diante das discussões sobre mudanças na jornada de trabalho e o possível fim da escala 6×1. A expectativa é que a ampliação da capacidade de contratação ajude os empreendedores a reorganizar suas equipes sem comprometer o funcionamento das empresas, além de incentivar a geração de empregos formais.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que a proposta fortalece os pequenos negócios, responsáveis por movimentar a economia de milhares de municípios brasileiros.
“Os pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia de milhares de municípios brasileiros, gerar empregos e criar oportunidades onde muitas vezes elas não existiam. Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, destacou o ministro.
O projeto foi elaborado em conjunto pelos ministérios do Empreendedorismo, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Agora, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados e do Senado. Caso seja aprovada, as novas regras começarão a ser implementadas de forma gradual, com as primeiras mudanças previstas para entrar em vigor em 2027.
