A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 3914/23, que estabelece medidas judiciais contra pais ou responsáveis que cometerem abusos na gestão do patrimônio de seus filhos menores de idade. A proposta agora segue para análise do Senado.
De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), o projeto foi inspirado no caso da atriz Larissa Manoela, que revelou discordâncias sobre a administração de seus bens por seus pais. A relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), reformulou o texto, retirando a tipificação penal e priorizando medidas judiciais.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo proteção contra a utilização abusiva dos bens adquiridos por menores em atividades artísticas, esportivas, intelectuais, científicas ou outras.
Entre as condutas abusivas estão o uso indiscriminado dos bens, a proibição de acesso aos recursos e a apropriação indevida.
O projeto foi impulsionado pelo caso da atriz Larissa Manoela, que revelou ter sido privada do controle de seu próprio patrimônio pelos pais.
Apesar de ter acumulado uma fortuna significativa ao longo de sua carreira, ela descobriu que possuía pouco controle sobre seus bens e rendimentos. Em um acordo para evitar disputas judiciais, a atriz abriu mão de aproximadamente R$ 18 milhões em favor dos pais.
O caso gerou grande repercussão e expôs a necessidade de regulamentação para proteger jovens artistas e influenciadores.
O projeto também propõe mudanças no Código Civil, impedindo que pais renunciem a bens ou obrigações de empresas constituídas com seus filhos.
Além disso, proíbe a venda ou renúncia de direitos sobre cotas empresariais, objetos de valor e títulos financeiros, salvo em casos de “evidente interesse da prole”, com autorização judicial.
Medidas Judiciais Previstas
Se a administração dos bens do menor representar risco ao seu patrimônio, o juiz poderá adotar providências como:
• Restrigir o acesso aos recursos para garantir seu uso adequado;
• Criar uma reserva especial para preservar parte do patrimônio;
• Determinar auditorias periódicas nas contas e investimentos;
• Condicionar a administração dos bens à prestação de caução ou fiança idônea;
• Nomear um curador especial para gerenciar o patrimônio;
• Aplicar sanções aos responsáveis que comprovadamente tenham causado prejuízos ao menor.
Até dois anos após atingir a maioridade, os filhos poderão exigir a prestação de contas sobre a gestão patrimonial exercida por seus pais.
Caso sejam constatados prejuízos por dolo ou culpa grave, os responsáveis deverão reparar os danos.
Importância da Proposta
A deputada Gisela Simona (União-MT) destacou que o projeto responde a uma realidade crescente de crianças que acumulam patrimônio próprio e precisam de proteção contra abusos.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) reforçou a importância da prestação de contas, especialmente para jovens artistas e influenciadores digitais.
A deputada Delegada Katarina (PSD-SE) esclareceu que a medida não interfere no poder familiar, mas visa garantir o bem-estar financeiro de crianças e adolescentes.
Agora, o projeto segue para discussão no Senado, onde poderá passar por novas avaliações antes de se tornar lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
